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  Lei Ordinária 704/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 27/05/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 15/2006
Nº do Processo:   284
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária681/2005 27/12/2005Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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