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  Lei Ordinária 708/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O TERMO DE CONVÊNIO DA LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 08/07/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 11/2006
Nº do Processo:   267
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária685/2005 27/12/2005Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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