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  Lei Ordinária 714/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 22/07/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 29/2006
Nº do Processo:   525
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária757/2006 06/12/2006Altera o(a)
Lei Ordinária728/2006 18/08/2006Altera o(a)

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