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  Lei Ordinária 717/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 22/07/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 22/2005
Nº do Processo:   473
Ano do Processo:   2005

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.592/2024 22/05/2024Altera o(a)
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