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  Lei Ordinária 655/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DE FUNDAÇÃO DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2005
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 02/07/2005


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 21/2005
Nº do Processo:   472
Ano do Processo:   2005

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Complementar184/2023 11/10/2023Revoga integralmente o(a)

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