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  Lei Complementar 96/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 324/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2013
Local de Publicação: BOM - 581
Data de Publicação: 28/09/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2013
Nº do Processo:   628
Ano do Processo:   2013

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