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  Lei Ordinária 1.096/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2013
Local de Publicação: BOM - 593
Data de Publicação: 28/12/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 31/2013
Nº do Processo:   445
Ano do Processo:   2013

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.121/2014 16/07/2014Altera o(a)

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