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  Lei Ordinária 741/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA À CASA ESPÍRITA ESPERANÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 28/10/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 70/2006
Nº do Processo:   883
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária767/2007 13/04/2007Altera o(a)

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