Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N. 861/2009, REFERENTE À ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2014
Local de Publicação: BOM - 633
Data de Publicação: 04/10/2014