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  Lei Ordinária 1.133/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI 1078 DE 05 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2014
Local de Publicação: BOM 633
Data de Publicação: 04/10/2014


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 64/2014
Nº do Processo:   424
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.078/2013 05/07/2013Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.154/2014 12/12/2014Revoga integralmente o(a)

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