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  Lei Ordinária 1.146/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - TEG NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 25/11/2014
Local de Publicação: BOM - 641
Data de Publicação: 29/11/2014


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 78/2014
Nº do Processo:   495
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária385/1999 28/12/1999Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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