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  Lei Ordinária 759/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NOS EVENTOS PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE BERTIOGA. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 24/10/2007)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 16/12/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 44/2006
Nº do Processo:   640
Ano do Processo:   2006

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