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  Lei Ordinária 765/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2007
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 03/03/2007


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 86/2006
Nº do Processo:   1010
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária638/2004 27/12/2004Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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