Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 1098, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2015
Local de Publicação: BOM 682
Data de Publicação: 12/09/2015