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  Lei Complementar 109/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. (ARTIGO 2º DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2046653-36.2017.8.26.0000, EM ACÓRDÃO DE 13/12/2017 (TRANSITADO EM JULGADO)).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2015
Local de Publicação: BOM - 694
Data de Publicação: 05/12/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2015
Nº do Processo:   342
Ano do Processo:   2015

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar93/2012 19/12/2012Revoga parcialmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar187/2023 07/11/2023Altera o(a)

altera o art. 4, da Lei Complementar Municipal nº 109, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre os critérios de avaliação do estágio probatório

Lei Complementar113/2015 17/12/2015Altera o(a)

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