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  Decreto Executivo 2.275/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL N. 054/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2015

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária54/1993 27/12/1993Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.288/2015 08/04/2015Altera o(a)

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