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  Decreto Legislativo 78/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO III, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2016
Local de Publicação: BOM - 706
Data de Publicação: 27/02/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2015
Nº do Processo:   552
Ano do Processo:   2015

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo32/2010 06/04/2010Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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