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  Decreto Legislativo 80/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL AFETO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2016
Local de Publicação: BOM - 713
Data de Publicação: 16/04/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2/2016
Nº do Processo:   212
Ano do Processo:   2016

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