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  Lei Ordinária 1.213/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1197, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2016
Local de Publicação: BOM - 713
Data de Publicação: 16/04/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 5/2016
Nº do Processo:   185
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.197/2015 18/12/2015Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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