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  Decreto Legislativo 83/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BERTIOGUENSE AS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2016
Local de Publicação: BOM - 721
Data de Publicação: 04/06/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 4/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2016

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