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  Lei Ordinária 1.223/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2016
Local de Publicação: BOM - 727
Data de Publicação: 16/07/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 15/2016
Nº do Processo:   261
Ano do Processo:   2016

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.243/2016 20/12/2016Altera o(a)
Lei Ordinária1.241/2016 16/12/2016Altera o(a)

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