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  Decreto Legislativo 88/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 085/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/10/2016
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 08/10/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 9/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2016

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo85/2016 09/08/2016Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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