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  Lei Ordinária 1.261/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 1º D LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 13 DE AGOSTO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2017
Local de Publicação: BOM 775
Data de Publicação: 27/05/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 17/2017
Nº do Processo:   282
Ano do Processo:   2017

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária303/1998 13/08/1998Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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