Lei Ordinária 1.263/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL-FUMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2017
Local de Publicação: BOM - 793
Data de Publicação: 19/08/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 26/2017
Nº do Processo:   385
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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