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  Lei Complementar 129/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 128/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2017
Local de Publicação: BOM - 794
Data de Publicação: 24/08/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2017
Nº do Processo:   464
Ano do Processo:   2017

Origem

Executivo

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar128/2017 19/04/2017Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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