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  Lei Ordinária 85/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI 56/93, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/1994

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária56/1993 29/12/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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