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  Decreto Executivo 2.922/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DE CONGELAMENTO DE ÁREAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.277, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2018
Local de Publicação: BOM - 823
Data de Publicação: 03/03/2018

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Executivo

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Lei Ordinária1.277/2017 27/11/2017Norma correlata

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