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  Lei Ordinária 96/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 28/09/1994

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária88/1994 23/08/1994Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária105/1994 08/12/1994Altera o(a)

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