Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agentes financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2019
Local de Publicação: BOM 884
Data de Publicação: 30/03/2019