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  Lei Ordinária 124/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 119/94, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1995

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária119/1994 29/12/1994Altera o(a)

Remissão Passiva

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