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  Lei Ordinária 1.348/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PREVÊ, NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, LIVRO PARA RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS E SUGESTÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2019
Local de Publicação: BOM 892
Data de Publicação: 25/05/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 33/2018
Nº do Processo:   305
Ano do Processo:   2018

Origem

Executivo

Temas

Saúde

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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