Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.323, de 26 de outubro de 2018, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2019
Local de Publicação: BOM 895
Data de Publicação: 15/06/2019