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  Decreto Executivo 3.207/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o Serviço Especial de Transporte Privado Individual Remunerado de passageiros e disciplina o uso intensivo do viário urbano no Município de Bertioga e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2019

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar211/2025 17/10/2025Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo3.406/2020 18/06/2020Altera o(a)

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