Lei Ordinária 1.369/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: REAJUSTA OS VALORES ATUAIS DE VENCIMENTO DO PESSOAL AFETO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2019
Local de Publicação: BOM 900
Data de Publicação: 20/07/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 44/2019
Nº do Processo:   339
Ano do Processo:   2019

Origem


Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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