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  Lei Ordinária 1.372/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2019
Local de Publicação: BOM - 912
Data de Publicação: 12/12/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 62/2019
Nº do Processo:   472
Ano do Processo:   2019

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.379/2019 06/11/2019Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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