Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE COPOS DE PLÁSTICOS, EXCETO OS DE PAPEL E MATERIAIS BIODEGRADÁVEL, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2020
Local de Publicação: BOM - 925
Data de Publicação: 11/01/2020