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  Lei Ordinária 152/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI Nº 141/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/1995

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Executivo

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Lei Ordinária141/1995 21/07/1995Altera o(a)

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