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  Lei Ordinária 1.409/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2020
Local de Publicação: BOM - 950
Data de Publicação: 07/07/2020


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 20/2020
Nº do Processo:   204
Ano do Processo:   2020

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.427/2020 17/12/2020Altera o(a)

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