Ementa: Inclui Programa de Governo na Lei Municipal n. 1.364, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020 - LDO 2020, nos ternos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2020
Local de Publicação: BOM - 950
Data de Publicação: 07/07/2020