Ementa: Dispõe sobre a aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, no âmbito da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2020
Local de Publicação: BOM - 954
Data de Publicação: 31/07/2020