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  Lei Ordinária 171/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 056/93, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA), E DAS LEIS 119/94 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.994 E 124/95, DE 13 DE ABRIL DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1995

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária56/1993 29/12/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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