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  Lei Ordinária 1.416/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 260, da Lei Complementar n. 155, de 06 de fevereiro de 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2020
Local de Publicação: BOM - 957
Data de Publicação: 21/08/2020


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 31/2020
Nº do Processo:   240
Ano do Processo:   2020

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar155/2020 06/02/2020Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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