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  Lei Ordinária 194/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 247 DA LEI Nº 056/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1996

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Executivo

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Lei Ordinária56/1993 29/12/1993Altera o(a)

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