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  Lei Complementar 157/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o fomento para a realização de projetos esportivos e culturais não profissionais, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2020
Local de Publicação: BOM - 964
Data de Publicação: 02/10/2020


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2019
Nº do Processo:   304
Ano do Processo:   2019

Origem

Executivo

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Esportes

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