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  Lei Ordinária 1.440/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE REALOCAÇÃO ORCAMENTÁRIA COM A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2021
Local de Publicação: BOM - 1003
Data de Publicação: 02/07/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 28/2021
Nº do Processo:   255
Ano do Processo:   2021

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.428/2020 17/12/2020Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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