Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 1.373, de 11 de outubro de 2019, que autoriza a concessão, mediante Concorrência Pública, do serviço de estacionamento rotativo de veículos remunerado, nas vias e logradouros públicos, e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2021
Local de Publicação: BOM - 1019
Data de Publicação: 22/10/2021