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  Decreto Executivo 3.893/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 16, da Lei Complementar n. 117, de 30 de dezembro de 2015, que estabelece critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e micro-ônibus, provindos de outros Municípios.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar117/2015 12/12/2015Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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