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  Lei Ordinária 1.465/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE BERTIOGA A DOAR AREA INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SAO PAULO PARA A INSTALACAO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MEDIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2022
Local de Publicação: BOM - 1039
Data de Publicação: 11/03/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 7/2022
Nº do Processo:   104
Ano do Processo:   2022

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.698/2025 14/08/2025Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária1.695/2025 04/07/2025Revoga parcialmente o(a)

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