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  Lei Ordinária 246/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 141/95, QUANTO AOS REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DOS CARGOS GRATIFICADOS DA PREFEITURA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1997

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Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária141/1995 21/07/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

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