Ementa: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 317, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998, QUE APROVOU O USO E OCUPAÇAO DO SOLO DE BERTIOGA, PARA ACRESCENTAR O DISPOSITIVO QUE MENCIONA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2022
Local de Publicação: BOM - 1051
Data de Publicação: 03/06/2022